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LEGISLAÇÃO BÁSICA DO TERCEIRO SETOR
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LEIS DAS OSCIPS
LEI N°9790, de 23 de Março de 1999
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LEI DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998
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NOVO MARCO LEGAL DAS OSC – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
LEI N°13.019 de 31 de Julho de 2014.
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO ( ART. 5°, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, da CF)
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LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS
LEI N°6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
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CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS
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